O Ibape/SP compartilha com a sociedade que está em processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tendo contratado uma empresa especializada para implementar uma série de medidas, que incluem, treinamentos e revisões de procedimentos internos para estar em conformidade com a lei na utilização de dados de associados, fornecedores e membros da entidade. O projeto é liderado pelo diretor de Relação com Associados, Engº Civil José Ricardo e pelo diretor Cultural, Engº Civil Paulo Palmieri Magri.

 

A adequação à LGPD deve ser concluída totalmente dentro de aproximadamente 12 meses, período em que a fiscalização deverá ser efetivada e as punições e multas começarão a ser aplicadas. No entanto, as empresas e entidades já podem ser auditadas, inclusive pelo Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, necessitando provar que, no mínimo, estão em processo de adequação às diretrizes da LGPD.

 

Sobre a LGPD

 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor em setembro/2020, mas as multas administrativas e punições estão suspensas até agosto/2021 para permitir a adequação das empresas e das autoridades de fiscalização nacionais e estaduais. O texto regula o uso de dados pessoais sensíveis, como nome, endereço, documentos, informações médicas, dados de dependentes e outros, por parte das empresas de todos os setores. De maneira geral, a nova lei exige que as empresas esclareçam ao titular dos dados qual a exata finalidade da solicitação e utilização destes, bem como que os guarde e utilize com absoluta segurança e confidencialidade, tornando a relação entre todos os envolvidos mais transparente.