LEIS E DECRETOS

LEI Nº
de 13/08/2017

TJDFT - EMENTA - 20140310309938APC (0030622-96.2014.8.07.0003)

LEI Nº 11.228
de 25/06/1992

CÓDIGO DE OBRAS

LEI Nº 4.604
de 11/12/2018

OBRIGATORIEDADE DE OBTENÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DA EDIFICAÇÃO – AVISE - NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

LEI Nº 3.365
de 21/06/1941

MEDIAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DOS VALORES DE INDENIZAÇÃO NAS DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA

LEI Nº Nº 1.937.821 - SP (2020/001207
de 23/08/2022

Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define Primeira Seção

LEI Nº
de 00/00/0000

TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS - TJSP

LEI Nº 336541
de 10/12/2019

DECISÃO AI006241

LEI Nº 58592
de 27/12/2018

DECRETO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO CONSTANTES DA CIDADE DE SÃO PAULO

LEI Nº 16.642
de 09/05/2017

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES (ILUSTRADO)

LEI Nº 13.867
de 26/08/2019

MEDIAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DOS VALORES DE INDENIZAÇÃO NAS DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA