A lei que obriga a Certificação de Inspeção Predial nas edificações públicas e privadas de Mogi das Cruzes, entra hoje em vigor. O projeto, de autoria do presidente da Câmara, Otto Rezende (PSD), visa gerar estabilidade e segurança nas edificações públicas e privadas, residenciais e comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais.

De acordo com a lei, a inspeção deve ser feita anualmente para prédios com mais de 50 anos; a cada dois anos para edificações de 41 a 50 anos; a cada três anos para edificações de 31 a 40 anos e a cada cinco anos para edificações de 15 a 30 anos.

Estão incluídas as edificações residenciais com mais de três pavimentos, estabelecimentos comerciais, industriais, educacionais, recreativos, religiosos e de uso misto. Com isso, o proprietário ficará obrigado a contratar um profissional qualificado para confeccionar laudo técnico de Certificação de Inspeção Predial, no qual constará as condições de estabilidade, segurança e salubridade do prédio.

Fonte: Portal News